A etapa nacional da Confecom terminou por volta das 19h do dia 17 de dezembro.

Foram aprovadas propostas que apontam para a regulamentação dos artigos constitucionais que regem a comunicação social no país. Estarão no caderno resoluções que propõe regulamentar o Artigo 221, que trata das finalidades educativas e culturais da programação, da regionalização e da presença da produção independente no rádio e na TV. Também há propostas que caracterizam os três sistemas – público, privado e estatal – previstos como complementares no Artigo 220. E ainda outro inciso do Artigo 221, que trata da proibição do monopólio e oligopólio no setor das comunicações também terá uma proposta de regulamentação constante como resolução da 1a Confecom.

As adversidades regimentais provocadas pela insistente negociação para a permanência do setor empresarial no processo deixaram, entretanto, sua marca na etapa nacional da Confecom. Em especial, a instituição do subterfúgio dos “temas sensíveis” deixou de fora do caderno de resoluções questões centrais como a separação estrutural das redes (a obrigação de que serviços e infra-estrutura sejam controlados por empresas diferentes) e a instituição do direito de antena (a abertura de espaço nas grades de programação para transmissão de conteúdos de interesse público) para os movimentos sociais.

O pedido de “tema sensível”, com apoio de metade dos delegados de um dos setores criados para a Confecom – sociedade civil empresarial, não-empresarial e poder público – impunha a necessidade de quórum qualificado para a aprovação de uma proposta. No lugar de 50% mais 1 voto, era necessário que 60% do plenário apoiasse a proposta “sensível” para esta ser aprovada.

O mesmo mecanismo, entretanto, foi usado pelas organizações e movimentos sociais para barrar propostas dos empresários. Uma delas foi a liberação do uso do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para que as empresas de telecomunicações ampliem suas redes de telefonia móvel e de internet. Ambos os serviços são prestados em regime público, ou seja, o setor privado não está sujeito a metas e compromissos com a qualidade ou a universalização. Também foi pedido “tema sensível” sempre que os empresários tentaram votar propostas de desoneração tributária, especialmente do setor de telecomunicações.

Em nenhum dos casos em que houve pedido de “tema sensível” pelos movimentos sociais, o quórum qualificado se impôs sobre a vontade da maioria. Já as propostas declaradas “sensíveis” pelo empresariado foram todas aprovadas pela maioria do plenário, mas não se tornaram resolução da Confecom por não alcançarem os 60%.

Leia no Blog Observatório na Confecom o balanço das propostas aprovadas em Brasília. http://www.direitoacomunicacao.org.br/blogconfecom/

Beto Almeida

Era um, era dois, era cem
Era um dia, era claro
Quase meio
Encerrar meu cantar
Já convém
Prometendo um novo ponteio
Certo dia que sei
Por inteiro
Eu espero não vá demorar
Esse dia estou certo que vem
Digo logo o que vim
Prá buscar
Correndo no meio do mundo
Não deixo a viola de lado
Vou ver o tempo mudado
E um novo lugar prá cantar…

Quem me dera agora
Eu tivesse a viola
Prá cantar
Ponteio!…
Ponteio - Edu Lobo e Capinam

Basta tomar as manchetes rancorosas da grande mídia capitalista contra a primeira Conferência Nacional de Comunicação para comprovar que o evento representa indiscutivelmente uma importante vitória das forças progressistas no Brasil. Especialmente a TV Globo e o jornal “O Globo” dedicaram espaços para destruir a imagem desta primeira Confecom na história do Brasil, como se não fosse possível fazer um evento democrático na área da comunicação sem a anuência destes setores. Este era um tema proibido, hoje é agenda do Estado e da sociedade.

Nestas manchetes, revela-se que os grandes magnatas da mídia sentiram o golpe, pois para eles é inadmissível que este tema Democracia na Comunicação seja tratado pública e democratimente. Muito menos aceitável, para eles, é que o governo patrocine tal evento. Para a oligarquia midiática qualquer ação feita com o sentido de criação de políticas públicas para a comunicação é inevitavelmente censura estatal, porque tratam a comunicação como se fosse um latifúndio, um indústria de alimentos contaminados, uma fábrica qualquer de medicamentos falsificados , embora bem embalados.

A grande diferença é que o governo atual não está interessado em censura mas em promover a democratização da comunicação. E para isto cuidou de construir uma aliança com os movimentos sociais e com setores não monopolistas do empresariado para viabilizar a Confecom, neutralizando, de certa maneira, a sabotagem organizada pela Abert, Anj e Aner. Primeiro é preciso reconhecer em geral o acerto desta tática de construir alianças entre governo e sociedade organizada, mas também com setores do empresariado dispostos a aceitar que a comunicação seja discutida por toda a sociedade e não apenas pelos pequenos círculos oligopolistas de sempre. Pode-se prever que o tom de críticas a Lula será ainda mais azedo e odioso, do mesmo modo como também condenam e insultam Chávez, Rafael Correa, Evo Morales e Cristina Kirchner por promoverem medidas de democratização na comunicação e por terem tido a coragem de questionar e enfrentar os indecentes privilégios que aqueles magnatas da comunicação sempre tiveram. Eles não perdoarão jamais a Lula por ter convocado uma Conferência oficial para tornar a comunicação tema de todos os brasileiros.

Organizar o campo popular da comunicação

A Confecom aprovou temas importantes, seja medidas de aplicação imediata, consideradas exeqüíveis porque dependem exclusivamente de ato de governo legitimado por um presidente que teve 63 milhões de votos e agora tem o respaldo de uma conferência nacional. Exemplo disto é que quando em 2004 o presidente Lula assinou decreto-lei criando a Rede de TVs Institucionais, que levaria o sinal destas emissoras a todos os municípios ( que também poderiam ter espaço de produção local de uma pequena parte da programação ), encontrou ampla oposição da Abert taxando o decreto de estatizante. Mas, também a Fenaj se opôs à criação da RTVI especialmente por discordar da via do decreto. Sem respaldo, e com outras dificuldades, Lula recuou. Agora tem consigo as resoluções aprovadas da Confecom, legitimadas pela ampla participação da sociedade, inclusive de um setor do empresariado. O que não elimina a necessidade do fortalecimento do campo democrático e popular de comunicação para a implementação das resoluções, consistindo na manutenção da aliança entre governo, partidos políticos, movimentos sindicais, movimentos da sociedade e segmentos empresariais não monopolistas.

Agora a Confecom lhe dá o respaldo para que, por meio de atos de governo, seja portaria, seja decreto ou regulamentação, muitas resoluções aprovadas sejam transformadas em realidade. Aqui incluídas uma boa parte das 59 propostas que a Secom aprovou na conferência, tendo como linha o fortalecimento da comunicação pública, como a criação do Operador Nacional Único de Rede nas mãos da EBC, a mudança de critérios para a publicidade institucional que também alcançará a comunicação comunitária, a inclusão dos canais comunitários na TV digital em sinal aberto, a distribuição equitativa de concessões na era digital para os segmentos público, estatal e privado, uma nova relação com as rádios comunitárias a partir de estruturas específicas para desburocratizar seus pleitos, o fim da criminalização ao setor, inclusive porque passarão a fazer parte também, oficialmente, da pauta de publicidade institucional, o que é uma relação concreta entre estado e movimentos sociais que sustentam a radiodifusão comunitária.

Deste modo, o pessimismo ou o ceticismo de muitos delegados, que só durante o transcorrer da Confecom foram se convencendo que estão de fato fazendo avançar e concretizando um leque de reivindicações que, durante décadas, eram apenas alardeadas como algo muito remoto, devem ser transformados não em otimismo inconsequente, mas num realismo ativo, construtivo, indicando que foi feita uma Confecom possível, com resultados práticos e com conteúdo político e programático justo para a continuidade de uma luta que exige medidas de fundo, muito mais radicais, que só num outro governo e com outras relações de força poderão ser adotadas.

Bandeiras históricas e propostas exequíveis
Todas as demandas históricas do movimento pela democratização da comunicação também foram debatidas - a profundidade dos debates foi enormemente prejudicada pela péssima organização dos trabalhos a cargo da FGV, com erros tão primários que o governo está na obrigação de investigar - e em boa medida aprovadas. Há consciência de que estas bandeiras históricas, relacionadas à regulamentação do capítulo da Comunicação Social na Constituição, dependem de um acúmulo de forças muito maior na sociedade brasileira. Se aceitarmos uma estimativa de que a Confecom envolveu a participação de 30 mil pessoas que estiveram nas conferências municipais, conferências estaduais, conferências livres, seminários sindicais, encontros de segmentos, talvez estejamos diante da necessidade de aceitar que ainda falta muito para transformar radicalmente uma tirania midiática instalada há décadas, com poderes de fato para interferir nos rumos do processo político, econômico e social. Só agora, a partir da Confecom o debate da comunicação poderá deixar de ser coisa de especialistas, de comunicólogos, ou de jornalistas, para ganhar de fato a atenção de amplos setores da sociedade.

Desse modo, é importante vitória que as concessões de TV e rádio sejam debatidas e questionadas não apenas por círculos pequenos acadêmicos ou sindicais, que haja propostas para a democratização de suas outorgas e que a renovação destas concessões sejam obrigatoriamente submetidas ao crivo da participação da sociedade, por meio de audiências públicas. É também enorme vitória a aprovação pela Confecom de resoluções visando regulamentar a Constituição que já prevê a proibição do oligopólio e monopólio, que exige o uso educativo e informativo destes serviços, que estabelece a complementaridade entre os segmentos público, estatal e privado, apontando na direção do fortalecimento dos segmentos público e estatal, largamente preteridos na atualidade pelos indecorosos privilégios que o setor privado recebeu ao longo de décadas.

Conselho de Comunicação Social
A Confecom foi além ao aprovar resoluções contra a discriminação racial ou de gênero, contra a publicidade anti-saúde promotora de consumo irresponsável e destrutivo, contra as agressões publicitárias à criança. Especialmente por ter aprovado a criação do Conselho de Comunicação Social, proposta também de iniciativa do governo Lula. Sem desprezar a recuperação do Conselho de Comunicação do Congresso, hoje paralisado. Certamente, tais lutas demandarão enorme esforço de continuidade da ampliação das forças hoje em ação para que possam efetivamente virar realidade. Mas, para isto, já conta com o fortalecimento do campo público da comunicação, incluindo a expansão das emissoras ligadas à EBC, as TVs e rádios educativas, legislativas, comunitárias e universitárias, o que não depende de aprovação do Congresso Nacional, o que seria improvável a curto prazo. É fundamental que o Campo Popular da Democratização também aponte a sua luta para formar uma Bancada da Comunicação Democrática nas eleições de 2010, além de fazer com que os presidenciáveis se posicionem e se comprometam claramente com as resoluções da Confecom, como aliás, Lula mencionou na abertura do evento.

Propostas estratégicas
Há ainda um leque de medidas de cunho estratégico aprovadas na Confecom, especialmente aquelas reiteradas reivindicações para que o governo promova, como política de estado, um Plano Nacional de Banda Larga, democrático, inclusivo, chegando aos grotões deste país. Para isto é necessário um instrumento estatal, já que a participação dos empresários de telefonia na Confecom estava dirigida a arrancar privilégios tributários e orçamentários para que sejam eles os protagonistas desta ação, o que seria temerário. Sem a presença de um instrumento estatal o cinema brasileiro retrocedeu largamente, por isto, é importante a resolução aprovada no sentido de criação de uma empresa pública para estimular a produção, distribuição e exibição do cinema brasileiro. Da mesma forma, sem descartar a participação de segmentos empresariais no Programa de Banda Larga, sobretudo do pequeno e médio empresariado nacional, é indispensável a existência de uma empresa estatal capaz de operar e ditar as regras do jogo para que as amplas camadas de brasileiros pobres também tenham acesso á internet pública em banda larga.

Um grande equívoco
Houve notas negativas nesta Confecom, e não apenas pela precária administração e sistematização dos trabalhos a cargo da FGV. A aprovação da flexibilização do programa Voz do Brasil, atendendo a uma campanha antiga da Abert e da ANJ que nem presentes estavam, pode causar enorme prejuízo ao povo brasileiro. Trata-se de programa radiofônico que se constitui na única possibilidade de milhões de brasileiros que vivem nos lugares mais remotos, sejam ribeirinhos, caiçaras, indígenas e quilombolas, de terem algum tipo de informação de natureza pública. A mídia privada não lhes dá tal oportunidade.

A Voz do Brasil é a única informação que chega a todos os grotões deste país, numa população que majoritariamente não tem qualquer acesso à leitura de jornal. Flexibilizada, será exibida pela madrugada, tal como se faz com o Telecurso Segundo Grau, que embora produzido com verbas públicas, é escondido de seu público alvo. Tornar a Voz do Brasil inaudível é o primeiro passo neoliberal para eliminá-la. Desconsiderou-se nesta medida a última pesquisa de opinião pública realizada, quando mais 73 por cento dos brasileiros declararam-se favoráveis e ouvintes da Voz do Brasil e contrários à sua extinção. A estranha aliança entre setor público, um setor dos movimentos sociais e o empresariado contrário a qualquer forma de regulamentação de programação pode “proporcionar” mais uma hora de baixaria, de propaganda, de música de pouca qualificação.

Os gringos avançam com IV Frota e Voz da América…
O correto seria defender - como na proposta original - a manutenção da Voz do Brasil, sua qualificação e aperfeiçoamento. A começar pela destinação de um pequeno percentual de seu tempo como uma espécie de Direito de Antena para segmentos sociais atualmente sem voz. Com a flexibilização, prepara-se o terreno para que ela seja inaudível, facilitando sua extinção. É importante que tal equívoco seja corrigido. Que seja realizada uma consulta popular para que o povo brasileiro possa dar a última palavra. Especialmente num momento em que o programa Voz da América, do governo dos EUA, organiza e amplia uma rede de 400 emissoras de rádio na América Latina para, segundo declaração dos responsáveis pelo programa, impedir o processo de transformação comunicativa em curso na América Latina.

O Brasil também é parte de processo de mudanças, com seu ritmo próprio e diferenciado, seja pelas peculiaridades do desenvolvimento capitalista no Brasil e também porque ainda não se registra uma maioria parlamentar que viabilize, como em outros países, mudanças democráticas na comunicação social. Mesmo assim, foi realizada a Confecom possível, com medidas concretas de curto prazo e consolidação das bandeiras históricas da luta pela democratização da comunicação que vão nortear esta caminhada longa daqui em diante. Mas, já com o governo fazendo suas essas bandeiras. Não houve uma “virada de mesa”, era previsível que não houvesse. Mas, já há um leque de forças, um Campo Popular da Comunicação que precisa manter-se atuante, organizado, com plenárias regulares, reuniões periódicas, vencendo o desafio de ampliar a participação da sociedade nesta luta, que ainda é insuficiente para as metas gigantescas pretendidas diante de inimigos tão poderosos. Mas, já estamos numa etapa mais avançada desta caminhada.

Beto Almeida é presidente da TV Cidade Livre de Brasília.

Onde já se viu, juntar no mesmo espaço o governo, os movimentos sociais que lutam pelo direito à comunicação e representantes do empresariado que controle esse direto sob a égide do mercado?

Pois foi assim mesmo. Milhares e milhares de pessoas em todo o Brasil participaram das etapas preparatórias, nos estados. Em Brasília, no encontro que terminou nesta quinta-feira, dia 17 de dezembro, éramos pouco mais de mil. E éramos diversos. Éramos diversas.
Éramos a estudante secundarista de São Paulo e o funcionário de uma empresa de outdoor da Bahia. Éramos a cineclubista de Rondônia e o representante do ministro mineiro. A diretora de marketing carioca da empresa telefônica e a yalorixá de Pernambuco. O diretor de televisão de Goiás e a professora gaúcha.

Engravatados perceberam que a sociedade civil não (necessariamente) morde. Movimentos sociais perceberam que representantes do empresariado não (necessariamente) têm chifres e tridentes. O governo, transitando dos dois lados, percebeu que o diálogo é possível.

Porque  todo mundo queria mesmo era discutir comunicação. E assim se fez.

Consensos foram alcançados, divergências foram expostas. Pessoas dos mais diversos matizes, origens e classes sociais olharam-se nos olhos e viram-se como eram. Pessoas.

E assim mais de 700 propostas de ações e políticas públicas de comunicação foram aprovadas já na primeira rodada de coversas, realizadas em 15 grupos de trabalho. Entre elas, algumas lutas histórias dos movimentos sociais: conselho nacional de comunicação (deliberativo), fortalecimento do sistema público, criação de mecanismos de sustentabilidade para meios de comunicação independentes, alternativos e populares, descriminalização das rádios comunitárias, regulamentação do artigo constitucional que prevê a regionalização dos conteúdos de rádio e televisão…

A plenária final ‘carimbou’ o processo com algumas vitórias. Fiscalização e auditoria dos meios de comunicação que recebem recursos públicos, estabelecimento de medidas punitivas a emissoras que violam direitos humanos, proibição de políticos-comunicadores e da sublocação de espaço nas emissoras de televisão.

Centenas de medidas progressistas que, como em todas as conferências, não são autoaplicáveis. O esforço para aplicá-las deve agora ser redobrado junto a secretarias, ministérios, poderes executivo, legislativo e judiciário.  Setores progressistas do governo saem fortalecidos do processo e devem a partir ser cada vez mais demandados para que possam pôr em prática o que se decidiu nesse momento histórico da comunicação brasileira.

É certo dizer que, com as resoluções  da I Confecom, a luta pela garantia do direito humano à comunicação chega a um novo patamar.

Mas não está, nem um pouco, próxima do fim.

*Integrante do Centro de Cultura Luiz Freire, conselheiro do MNDH, foi delegado por Pernambuco na I Confecom

Confira as propostas não aprovadas e não apreciadas na Plenária final.
http://www.confecom.com.br/down/propostas/relatorio_nao_completo.pdf

Informações no link abaixo:

http://www.confecom.com.br/down/informacoes/informacoes_uteis.pdf

Ao todo, serão quatro painéis no dia 15, terça-feira. Às 9h começa o painel internacional, com a presença do deputado argentino Gustavo Granero, também secretário-geral da Federação Argentina dos Trabalhadores de Imprensa, representando a sociedade civil, e do norte-americano Eli Noam, professor de finanças e economia e diretor do Instituto de Teleinformação da Universidade de Columbia, nos EUA, para representar a sociedade civil empresarial. Para Marcelo Bechara, presidente da Comissão Organizadora Nacional (CON), ambos podem contribuir para o debate brasileiro. “Convidamos os dois para que eles tragam experiências de outras realidades para o Brasil.”

Às 10h30 se iniciam os três painéis simultâneos de acordo com os eixos que norteiam a 1ª Confecom: Produção de conteúdo; Meios de distribuição; e Cidadania: direitos e deveres. Cada painel terá um representante indicado por cada segmento. “São pessoas com profundo conhecimento da comunicação”, elogia Bechara. “E o formato com mediação serve para tornar a conversa mais dinâmica e estimular a interlocução entre os painelistas”, destaca. Os painéis contarão com os seguintes participantes.

Eixo 1:
- Sociedade civil: Murilo César Ramos, professor da Universidade de Brasília
- Sociedade civil empresarial: Walter Vieira Ceneviva, vice-presidente executivo do Grupo Bandeirantes e jurista
- Poder público: Silvio Da-Rin, documentarista
Mediadora: Renata Fan, jornalista

Eixo 2:
- Sociedade civil: Celso Schröder, secretário-geral da Fenaj
- Sociedade civil empresarial: Frederico Nogueira, vice-presidente do Grupo Bandeirantes
- Poder público: Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações
Mediador: Samuel Possebom, jornalista

Eixo 3:
- Sociedade civil: Luiza Erundina, deputada federal
- Sociedade civil empresarial: César Rômulo Silveira Neto, superintendente-executivo da Telebrasil
- Poder público: José Romão, jurista
Mediador: Lalo Leal, professor da USP

Abaixo, a programação completa da 1ª Confecom

Dia 14 de dezembro de 2009
9h - Abertura do credenciamento
17h – Plenária de votação do regimento interno da etapa nacional
19h – Abertura solene e homenagem a Daniel Herz

Dia 15 de dezembro de 2009
9h às 11h – Credenciamento de suplentes
9h – Painel internacional
10h30 – Painéis simultâneos por Eixo-Temático
12h – Intervalo para almoço
14h – Grupos de Trabalho (turno I)
19h - Jantar

Dia 16 de dezembro de 2009
9h – Grupos de Trabalho (turno II)
12h – Intervalo para almoço
14h30 – Plenária final (turno I)
19h - Jantar

Dia 17 de dezembro de 2009
9h – Plenária final (turno II)
12h – Intervalo para almoço
13h30 – Plenária final (turno III)
16h - Encerramento

Os 1.684 delegados que saíram do processo de conferências estaduais serão distribuídos por 15 Grupos de Trabalho, observados os critérios de distribuição dos segmentos na proporção de 40% para a sociedade civil, 40% para a sociedade civil empresarial e 20% para o poder público.

Todas as propostas apresentadas foram sistematizadas em três eixos temáticos: Produção de conteúdo, Meios de distribuição e Cidadania: direitos e deveres.

Após a leitura das propostas nos Grupos de Trabalho, as que não receberem destaques serão aprovadas. As que receberem algum destaque irão à votação obedecendo o seguinte critério: aquelas que não tiverem 30% de votos serão rejeitadas automaticamente, e as que alcançarem 80% serão automaticamente aprovadas e enviadas ao relatório final da 1ª Confecom, depois de lidas na Plenária Final.

As propostas que ficarem entre 30% e 80% serão debatidas nos grupos, podendo ser fundidas ou alteradas, e cada grupo definirá sete proposições prioritárias para a Plenária Final, que é a instância de homologação das propostas.

As propostas aprovadas na Plenária da etapa nacional da 1ª Confecom serão incorporadas ao relatório final na forma de resolução.

Com o tema central “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania era digital”, a 1ª Confecom se desenvolverá em três eixos-temáticos: “Produção de Conteúdo”, “Meios de Distribuição” e “Cidadania: direitos e deveres”. Nas etapas regionais foram eleitos 1.680 delegados, sendo 40% representantes dos movimentos sociais, 40% das entidades empresariais e 20% do Poder Público. Outros 350 observadores de órgãos nacionais, internacionais e de pessoas da sociedade vão participar dos debates, mas sem direito a voto. Estão previstas ainda a realização de palestras sobre os eixos temáticos com o objetivo de enriquecer os debates. As propostas finais serão votadas na plenária da Confecom, marcada para o dia 17.

Tele.Síntese - O receio do controle social da comunicação ainda preocupa os empresários do setor. O governo pensa em propor algo semelhante na 1ª Conferência Nacional de Comunicação?
Fernandes Júnior – O governo nunca propôs o controle social da comunicação. Isso não está escrito em lugar algum. Não tem uma menção a controle social. [Veja aqui as propostas do governo]

Tele.Síntese - O assunto é recorrente e tem preocupado os empresários, de um modo geral.
Fernandes Júnior – O que nós estamos propondo é só um início de propostas. Esta semana nós vamos evoluir em algumas propostas. Nós não queremos um papel de protagonista. Achamos que esse papel é da sociedade, mas o governo não vai ficar omisso. Ele vai tomar posições.

O que nós fizemos até agora, em primeiro lugar, foi um grande esforço para que as entidades empresariais, que acabaram saindo, não saíssem. O ministro (Franklin Martins) fez apelo, eu fiz apelo para Abert, ABTA, ANJ. Conversei com todas, falei que era importante os empresários participarem porque esse é um espaço de construção de uma nova proposta para o setor.

Tele.Síntese - Qual a importância da participação dos empresários, já que em conferências de outras áreas eles deixaram de participar?
Fernandes Júnior - Embora o evento não tenha caráter legislativo, ele vai informar as decisões do Congresso, as plataformas de candidatos. Nós comentamos que era um erro os empresários saírem porque eles deixavam de influir nesse debate. Nós deixamos claro aos empresários que o governo faria um papel de ser justamente um facilitador do diálogo entre as partes, entre sociedade civil organizada e empresarial. E se for pegar o testemunho do Pauletti [Telebrasil], do César e do Flávio Lara Resende [Abra], eu acho que elas estão muito satisfeitas de terem ficado, porque estão fazendo propostas, participaram de todas as conferências estaduais.

No começo, o diálogo com os movimentos sociais foi difícil. Acontece, não havia experiência entre as partes. Mas hoje o diálogo flui, busca-se o consenso. E o governo cumpriu justamente esse papel. No início ele foi o facilitador, ajudando no namoro. E hoje acho que tem um diálogo muito grande. Nas reuniões da comissão organizadora, muitas decisões que antes rachavam as partes, saem por consenso. E os empresários ganharam um espaço. Eles se organizaram nacionalmente para participar das conferências estaduais. Não teve nenhum problema nessas conferências.

Tele.Sínrese - Não houve resistências nos estados?
Fernandes Júnior – No primeiro momento, na fase preparatória, algumas comissões organizadoras estaduais queriam evitar a presença dos empresários, mas isso foi superado. Em todos os lugares saiu a representação de 40% dos empresários, 40% da sociedade civil organizada e 20% do poder público municipal e estadual.

Em São Paulo, no começo, os pequenos empresários ligados aos movimentos sociais tiveram certa resistência, como Carta Capital e Vermelho. Mas houve o diálogo, se conciliaram. Então isso é uma demonstração de espírito democrático. Acho que está sendo uma grande experiência.

Tele.Síntese - E as propostas a serem apresentadas na plenária nacional, como serão organizadas?
Fernandes Júnior – O Ministério das Comunicações contratou a Fundação Getúlio Vargas para sistematizar as propostas. Tem cerca de 6.100. Algumas, na realidade, nem são propostas, são manifestações, não têm coisas substantivas, mais adjetivas. Essas vão ser colocadas numa categoria à parte.

Tele.Síntese - Como será a dinâmica dos trabalhos?
Fernandes Júnior – Nós vamos formar 15 grupos de trabalhos, cinco por cada eixo temático. [“Produção de Conteúdo”, “Meios de Distribuição” e “Cidadania: direitos e deveres”]

Tele.Síntese - Quais são as expectativas do governo com a Confecom?
Fernandes Júnior – No governo Lula já foram realizadas 61 conferências e as pessoas ainda não percebem a importância delas. O próprio SUS [Sistema Único de Saúde] nasceu na oitava conferência de saúde. É uma proposta que vem da base e foi assumida pelo governo Fernando Henrique, passou pelo Congresso Nacional e hoje é considerada uma referência mundial de articulação dos três níveis de governo. Então as pessoas não estão percebendo que, embora não tenha um caráter legislativo, ela vai influir junto aos legisladores, ao Congresso.

E mais, tem uma parte da conferência, posições, propostas que são aprovadas pelo plenário que vão ser objetos apenas de regulamentação, de uma portaria, de uma norma, e por isso é ruim que os empresários fiquem de fora, porque deixam de influir numa coisa que pode avançar para uma nova legislação.

Tele.Síntese - Voltando às propostas do governo, em que se baseiam?
Fernandes júnior – O que nós temos de propostas, principalmente da Secom, não tratam ainda das questões macro de convergência, mas sim de regulamentar e fiscalizar decisões já tomadas ou na Constituição ou no Código de Telecomunicações. Como o limite do número de outorgas [de rádio e TV], a garantia de veiculação de conteúdo regional, a produção independente, o limite de hora de publicidade nas concessões de TV. Tudo isso já está na legislação, mas ninguém controla. O que nós estamos querendo é que se defina um órgão, se a Anatel ou outro, para regulamentar isso.

Quanto à questão de órgão regulador, nós ainda vamos discutir mais nesta semana com os representantes de todos os ministérios, mas a minha posição pessoal é contra qualquer tipo de órgão de controle de conteúdo naquilo que não for concessão. Nós não temos que nos meter na liberdade de imprensa dos veículos que não são concedidos. Por que a concessão de espaço eletromagnético é um bem público e precisamos garantir que a programação seja basicamente de jornalismo, entretenimento, informação cultural, limitar cultos religiosos em determinados horários. É isso que nós queremos. Um órgão que regulamente, fiscalize aquilo que já existe. Nós somos contra a qualquer tipo de controle, de fiscalização sobre a manifestação de imprensa livre.

Tele.Síntese - Esse órgão pode ser a Ancine?
Fernandes Júnior – É uma possibilidade. Eu temo que a Ancine não tenha capacidade para cumprir essa função na TV aberta. Isso é um fator a discutir. Precisa ter um organismo. Hoje não tem. A Anatel não faz esse papel. O Ministério das Comunicações não faz esse papel.

O que precisa ficar bem claro é que esse trabalho de fiscalização será feito em concessão de espaço eletromagnético e nunca sobre a qualidade do conteúdo jornalístico ou mesmo do entretenimento. Eu sou contra a baixaria na TV, por exemplo, mas acho que só a sociedade organizada pode combater isso. Acho que tem que ter a classificação indicativa dos programas, sim. Acho que é um absurdo ter propaganda de bebidas alcoólicas num horário que criança esteja vendo televisão. Acho que isso deveria também ser fiscalizado e já existe proposta do Ministério da Justiça em relação a isso.

Então, essas propostas tratam do que já existe e não é regulado nem fiscalizado. E não é regulado porque não foi feito o regulamento. Tem um número grande de projetos na Câmara para regulamentar a produção independente e a produção regional, mas nada passou. Precisa organizar isso e a conferência pode fazer uma proposta de unificação deles. Depois tem um processo posterior de acompanhamento legislativo, por meio de uma comissão formada durante a Confecom, para poder avançar.

Tele.Síntese - A regulamentação da internet tem sido defendida por vários empresários. Qual a posição do governo sobre esse tema?
Fernandes Júnior – Eu sou radicalmente contra. Acho que a proposta do marco civil da internet feita pelo Ministério da Justiça, que trata basicamente da proteção do cibercrime. O caso dos provedores, para que eles tenham condições de fazer um rastreamento para evitar pedofilia, atentados contra a segurança do país, da sociedade, campanhas odiosas, preconceitos. Sou contra qualquer tipo de outro controle.

Tele.Síntese - Há um movimento, principalmente dos radiodifusores, de aplicar o artigo 222 da Constituição, que trata da propriedade dos veículos de comunicação, nos portais da internet que veiculam notícias. Você é a favor disso?
Fernandes Júnior – Sou contra isso. Acho que a internet tem que permanecer como um espaço liberado. É importante para diversificar. A internet tem a grande vantagem de, nesse aparente caos, refletir a sociedade nas suas múltiplas visões. É uma forma, no fundo, de democratizar a informação. Tem muito boato, tem muita lenda, mas tem informação. Não pode ter controle, é assim no mundo inteiro.

Toda vez que tem uma manifestação [contra problemas na internet] a Justiça resolve. A Justiça entrou no Orkut por causa de pedofilia e outros problemas. O próprio Google forneceu as informações necessárias para identificar os autores. Então cabe à justiça intervir, por exemplo, numa manifestação sectária, contra valores constitucionais, contra as liberdades. E tem acontecido. Nós temos mecanismos para isso. Não precisa adotar limites por cima porque ai vai matar a diversidade.

Tele.Síntese - E quais as perspectivas para a Confecom? Já são mais de seis mil propostas…
Fernandes Júnior – Eu acho que vamos chegar, depois de consolidar, a um número bem menor porque uma mesma organização, como a Telebrasil, por exemplo, entrou com propostas iguais em todas as regionais. Ao sistematizar, nós vamos organizar por eixo e uma só proposta, com pequenas variações, pode representar outras propostas. O que a FGV vai fazer é uma proposta unificadora, que vai receber um título breve e vai estar associada na internet a todas as propostas identificando o estado, a origem, e a pessoa vai poder ver todas as propostas e ver que foi atendida. Então com isso a gente acha que vai enxugar bastante.

A gente acha que, com esse trabalho, chegaremos a 1.500 a 2.000 propostas, que serão levadas para os grupos de discussão, que já vão passar um filtro muito grande, antes de ir para o plenário. De tal forma que a gente leve cerca de 200 a 100 propostas para o plenário, para que possam ser discutidas e votadas.

Tele.Síntese - E o que acontecerá depois? Já existe uma proposta para dar periodicidade à Confecom, como já existem para outras conferências?
Fernandes Júnior – Ainda não. Mas acho que devíamos seguir o modelo da saúde, que é de dois em dois anos. Mas essa é uma opinião pessoal. Vai caber ao próximo presidente ou presidenta da República definir.

Os interessados devem se informar dos requisitos para se credenciar no site do Palácio do Planalto (www.imprensa.planalto.gov.br), para onde também devem ser enviadas as solicitações. O prazo para envio dos pedidos expira nesta sexta-feira, dia 11, às 16h.

Os profissionais já credenciados para a cobertura regular do Palácio do Planalto não precisarão submeter-se a esse credenciamento.

IMPORTANTE: O credenciamento para os demais dias da 1ª Confecom continua aberto somente até esta quinta-feira, dia 10, às 20h, conforme aviso publicado na quinta-feira, dia 3, em www.confecom.br. Seguem os requisitos para o credenciamento para cobertura midiática da programação da 1ª Confecom nos dias 15, 16 e 17 de dezembro:

As solicitações de credenciamento devem ser encaminhadas para o endereço eletrônico assessoria.imprensa@confecom.com.br até as 20h de quinta-feira, dia 10 de dezembro. Não serão consideradas solicitações enviadas após este prazo.

Deve ser feita apenas uma solicitação de credenciamento por veículo de imprensa, encaminhado por e-mail que indique claramente a procedência (nome do veículo expresso no domínio do e-mail). Segundo o tipo de veículo, segue o limite de profissionais a serem credenciados por órgão de imprensa:

* Jornais – 2 repórteres e 2 fotógrafos;
* Revistas – 2 repórteres e 1 fotógrafo;
* Rádios – 2 repórteres;
* Televisões – 2 equipes (cada equipe com um repórter, um cinegrafista e um auxiliar);
* Agências de notícias – 2 repórteres e 2 fotógrafos.

A solicitação de credenciamento deverá trazer a identificação dos profissionais, a saber:

* Número de documento de identidade (com foto)
* Número de registro profissional
* Função a exercer na equipe de reportagem
* Endereço institucional do veículo de imprensa para o qual trabalha

A Comissão Organizadora Nacional (CON) da 1ª Confecom institui também a figura do comunicador comunitário, que representará rádios e canais comunitários. Seu credenciamento obedece às mesmas regras explicitadas acima, mas é necessário também informar o número de inscrição da rádio ou do canal comunitário no Ministério das Comunicações, além do CPF do comunicador comunitário. Neste caso, serão considerados pedidos enviados por e-mails particulares.

O credenciamento está sujeito a aprovação.

Incialmente, haviam sido listadas pela Comissão Organizadora Nacional 100 entidades nacionais para indicarem observadores à 1ª Confecom, entretanto, na última reunião da CON (09/12), foram inseridas mais 30 entidades. A lista com o nome das 130 entidades foi publicada ontem no site oficial da Confecom (www.confecom.gov.br).

As entidades indicadas que tiverem interesse em enviar um/uma observador/a à Confecom dever  devem enviar sua indicação até hoje (11/12), às 14 horas para o correio eletrônico  articulacaosocial@planalto.gov.br, com cópia para confecom@mc.gov.br.

Os dados de um/a observadora/a (nome, CPF) e indicação deve ser feita a partir de um e-mail institucional, com timbre da entidade. Será aceito apenas um/uma observador/a por entidade e o/a observador/a poderá participar de toda a Conferência, com direito a voz nos Grupos de Trabalho da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que acontece de 14 a 17 de dezembro de 2009, no Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília.

LISTA DE ENTIDADES NACIONAIS INDICADAS PARA ENVIAREM OBSERVADORES/AS
1.    OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
2.    ABI – Associação Brasileira de Imprensa
3.    CNBB – Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
4.    Pastoral da Comunicação – CNBB
5.    CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
6.    ABCA – Associação Brasileira de Cinema de Animação
7.    CONTAG – Confederação dos Trabalhadores em Agricultura
8.    ANDI – Agência Nacional dos Direitos da Infância
9.    Instituto ALANA
10.    IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
11.    ABTU – Associação Brasileira de Televisão Universitária
12.    CNC – Conselho Nacional de Cineclubes
13.    CIMI – Conselho Indigenista Missionário
14.    Associação de Software Livre
15.    INTERCOM – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação
16.    COMPÓS – Associação Nacional dos programas de Pós Programação em Comunicação
17.    FNPJ – Fórum Nacional de Professores de Jornalismo
18.    FORCINE – Fórum Brasileiro de Ensino de Cinema e Audiovisual
19.    ULEPICC BRASIL – União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e da Cultura
20.    SBPJor – Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo
21.    CMP – Central de Movimentos Populares
22.    CONAN – Confederação Nacional das Associações de Moradores
23.    MAB – Movimento Atingidos por Barragens
24.    MPA – Movimento Pequenos Agricultores
25.    CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura
26.    FEB – Federação Espírita Brasileira
27.    AMB – Associação de Mulheres Brasileiras
28.    Fórum de Juventude Negra
29.    Fórum Internacional de Software Livre
30.    Via Campesina
31.    CONIC – Confederação Nacional de Igrejas Cristãs
32.    OCB – Organização das Cooperativas do Brasil
33.    Fórum Brasileiro de Religiões de Matrizes Africanas
34.    Conselho Nacional de Políticas Culturais
35.    Conselho Nacional de Saúde
36.    Conselho Nacional da Juventude
37.    Conselho Nacional da Igualdade Racial
38.    Conselho Federal de Assistência Social
39.    Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas
40.    CGI – Comitê Gestor da Internet no Brasil
41.    ABONG – Associação Brasileira de Ong’s
42.    FBOMS – Fórum de Organizações e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
43.    Fórum de Entidades Nacionais em Direitos Humanos
44.    Fórum de Mídia Livre
45.    Conselho Nacional de Umbanda
46.    ANDES – Sindicato Nacional de Instituições de Ensino Superior
47.    Sociedade Teosófica do Brasil
48.    Conselho de Enlace Brasil
49.    INTERSINDICAL
50.    Rede Jovem de Cidadania
51.    ANPG – Associação Nacional de Pós-Graduandos
52.    Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras
53.    CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
54.    Conselho Consultivo da Anatel
55.    IOST – Observatório das Telecomunicações
56.    ABDI – Associação Brasileira de Direito em Informática e Telecomunicações
57.    SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
58.    Conselho Superior de Cinema
59.    CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações
60.    SINTPqD – Sindicato Dos Trabalhadores do CPqD
61.    Fórum Brasileiro de Acesso às Informações Públicas
62.    FETRAF – Federação dos Trabalhadores em Agricultura Familiar
63.    CONAQ – Confederação Nacional dos Quilombolas
64.    União dos Povos Indígenas
65.    Ministério Público Federal
66.    AJUFE – Associação dos Juízes Federais
67.    AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros
68.    UNE – União Nacional dos Estudantes
69.    Fundação Frederick Hebert
70.    Fundação Perseu Abramo
71.    RITS – Rede de Informações para o Terceiro Setor
72.    NUPEF – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação da RITS
73.    CTS/FGV – Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV
74.    CNPC – Comissão Nacional Pró Conferência
75.    ENECOS – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação
76.    INESC – Instituto de Estudos Sócio-econômicos
77.    RENOI – Rede Nacional dos Observatórios da Imprensa
78.    AMARC-BRASIL – Associação Mundial Das Rádios Comunitárias
79.    MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos
80.    MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
81.    ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil
82.    CGTB – Central Geral dos Trabalhadores do Brasil
83.    FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
84.    Campanha pela Ética na TV
85.    Oboré Projetos Especiais em Comunicação e Artes
86.    Marcha Mundial de Mulheres
87.    Movimento Nacional de Fé e Política
88.    ABRP – Associação Brasileira de Relações Públicas
89.    ANEATE – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões
90.    UNESCO – Organização das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura
91.    UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
92.    Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
93.    Projeto Dissonante
94.    SOCICOM – Federação Nacional das Associações de Comunicação
95.    SOS Imprensa
96.    Artigo 19
97.    ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
98.    NETCCON.ECO.UFRJ –  Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência
99.    FASUBRA – Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras
100.    CFMEA – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
101.    CUFA – Central Única das Favelas
102.    Rede 3setor
103.    Site e Jornal Fazendo Media
104.    Observatório da Imprensa
105.    Instituto Paulo Freire
106.    UFAL – Universidade Federal de Alagoas (tese/Confecom)
107.    ALAIC – Associação Latino-Americana de Investigadores da Comunicação
108.    LaPCom – Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB
109. União Brasileira de Ciganos
110. Comitê Nacional de Educação e Direitos Humanos
111. DIAP- Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
112. DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos e Estatísticas Sócioeconômicos
113. CMS - Coordenação dos Movimentos Sociais
114. CNDM - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher
115. CNPI – Comissão Nacional de Políticas Indígenas
116. Unisol Brasil
117. Comissão de Povos Tradicionais
118. Observatório de mídia
119. Fundação Maurício Grabois
120. Fórum Brasileiro de Economia Solidária
121. Rede de Educação Cidadã
122. ABERT
123. ANJ
124. ANER
125. ADJORI
126. ABTA
127. ABRANET
128. Mídia sem máscara
129. Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular
130. ABPI - Associação Brasileira de Produtores Independentes